Regulamento de campanha:

Indica Lá.

IndiEste documento apresenta os termos da campanha denominada “Indica Lá”, estabelecendo as regras aplicáveis ao público geral, exceto colaboradores vinculados ao Grupo Loft, conforme estipulações que regularão o funcionamento da campanha.

ca Lá.

➔     Sobre indicações de imóveis à venda:

A presente campanha é promovida pela Loft Brasil Tecnologia S.A., sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.213.298/0001-08, que é responsável pelo gerenciamento do Marketplace voltado para o mercado imobiliário, onde parceiros, e demais usuários, cadastram imóveis disponíveis para venda, nas praças de atuação determinadas pelo Grupo Loft, conectando corretores de imóveis e imobiliárias aos potenciais compradores que utilizam que buscam imóveis com uso da “Plataforma Loft”.

Por intermédio do presente documento, apresentamos aos Usuários as condições essenciais para participação da campanha de indicação de imóveis para a Plataforma Loft.

A participação na campanha é opcional e exige do usuário interessado o cadastro prévio ou habilitação na ferramenta de gerenciamento contratada especificamente para atuar na presente campanha.

Ao fazer uso das formas de indicação de imóveis, nos moldes deste regulamento, os Usuários aceitam e se submetem integralmente às condições aqui estabelecidas, ou aquelas que forem criadas e divulgadas posteriormente.

O Grupo Loft utiliza suas plataformas e soluções digitais para entregar aos nossos parceiros as ferramentas necessárias para impulsionar seus negócios. A presente campanha visa expandir o portfólio de imóveis disponíveis para comercialização pelas imobiliárias parceiras do grupo Loft.

A Loft Brasil Tecnologia S.A., não realiza intermediação imobiliária e, portanto, não recebe nem paga, como contratante, por operações de compra e venda ou locação dos imóveis disponíveis na plataforma.

Assim, a presente campanha permite ao usuário interagir com o time Foxter informando pessoas para colaborar com o crescimento do portal de anúncios da Loft, recebendo o valor descrito no presente regulamento para sua indicação, mas sem estabelecer qualquer espécie de participação ou recompensa adicional ao usuário em caso de comercialização de tais imóveis.

Fique tranquilo, não queremos você atue como um captador de imóveis! Aqui o usuário faz a indicação, apresentando um conjunto reduzido de informações diretamente na plataforma da campanha, e com a aprovação e consequente divulgação do imóvel em decorrência da indicação do usuário, a recompensa é concedida.

➔     Definições: O que significa essa palavra?

Para facilitar a leitura, montamos este quadro com o significado de algumas palavras que usaremos com frequência no presente regulamento. Toda vez que cada uma dessas palavras aparecer, ela deverá ser interpretada conforme a indicação abaixo:

“Usuário”: é a pessoa que atenda às condições estabelecidas para participação na campanha, realizando a inserção de dados na plataforma exclusiva do Indica Lá, conforme critérios definidos no presente regulamento. Vale destacar que o usuário desta campanha não poderá ser colaborador Loft ou de qualquer empresa do grupo ou corretores vinculados a imobiliárias parceiras da Loft;

“MarketPlace”: plataforma digital administrada pela Loft, onde fazemos a divulgação de serviços e imóveis disponíveis para comercialização, focando na formação de um portfólio único, sem duplicidade de imóveis, cuja comercialização é atividade exercida exclusivamente por imobiliárias parceiras.

“Indicação”: é o envio, pelo Usuário, de um conjunto de informações a respeito de um imóvel disponível para venda.

“Publicação”: imóvel indicado pelo Usuário, que atenda aos critérios do MarketPlace e da campanha, e que resulte na efetiva divulgação do imóvel nas plataformas da Loft e/ou de seus parceiros.

“Recompensa”: é o valor fixo e previamente estabelecido, pago pela Loft por cada publicação realizada como resultado da indicação feita por um usuário participante desta campanha.

1. Objeto

1.1. A presente campanha consiste em:

1.1.1. Permitir aos usuários abrangidos e cadastrados na campanha, que indiquem imóveis disponíveis para venda e que essas indicações sejam publicadas (“Publicação”), passando a integrar o portfólio da plataforma Loft;

1.1.2. Pagar ao usuário como contrapartida pela Publicação do imóvel indicado, posteriormente a validação e auditoria das condições estabelecidas pela Loft, na forma de promessa de pagamento nos termos dos arts. 854, e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo:

1.2. Para a presente campanha o Usuário deverá, obrigatoriamente, realizar um cadastro válido na plataforma exclusiva da campanha, disponível no sítio eletrônico https://loft.indicala.com.br/indicacao/app/login.

1.2.1 Com a devida habilitação na campanha, os Usuários cadastrados poderão compartilhar links únicos e personalizados vinculados ao seu cadastro, para que os proprietários dos imóveis indicados disponíveis para venda, preencham um formulário com as informações exigidas na plataforma do programa Indica Lá, sendo certo que para cada indicação feita que for efetivamente publicada (no site www.loft.com.br), auditada e validada pela Loft, o usuário fará jus ao recebimento da quantia certa e ajustada de R$ 100,00 (cem reais), desde que atendidos os requisitos estabelecidos para o referido pagamento.

1.2.1.1. A LOFT, a seu exclusivo critério, e em conformidade com sua estratégia de negócios, poderá divulgar campanhas promocionais, com critérios diferentes de recompensa por indicação, sendo que nessas situações serão considerados os exatos termos divulgados na campanha, sem aplicação para as indicações não abrangidas nas regras que vierem a ser divulgadas.

1.3. Ao se cadastrar o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os Termos e Regulamentos da presente campanha, bem como aqueles relacionados ao uso do site da Loft e da empresa responsável pelo gerenciamento da campanha, sendo certo que, o simples cadastro e efetivação das indicações automaticamente remete ao aceite de todas as condições.

1.4. O pagamento indicado neste programa não é cumulativo com qualquer outro programa de indicação da Loft.

1.5. A presente campanha não se enquadra no conceito de sorteio conforme legislação vigente e não inclui qualquer elemento aleatório ou de sorte na definição dos Usuários elegíveis à obtenção de recompensa por suas publicações, sendo exclusivamente determinada pelos critérios de participação e seleção mencionados no presente regulamento.

2. Validade para se cadastrar

2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federais e que tenham capacidade legal conforme definição do código civil, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, não são elegíveis a participar da presente campanha em razão da impossibilidade de comprovação da aceitação válida aos presentes termos.

2.2. Pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas da Loft, temporária ou definitivamente, e ainda impedidas de utilizarem dados de terceiros para cadastros. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

3. Cadastro

3.1. Os Usuários poderão indicar imóveis que atendam aos requisitos gerais para publicação de imóveis, constantes nos Termos e Condições de Uso no site da Loft, e estejam dentro dos requisitos específicos da campanha.

3.2. Para realizar as indicações abrangidas por essa campanha o usuário deverá, obrigatoriamente, se cadastrar no site exclusivo da campanha, através do link https://loft.indicala.com.br/indicacao/app/login, fornecendo dados próprios e válidos.

3.3. Com a validação do cadastro é responsabilidade do usuário informar, na plataforma, os dados exigidos para pagamento da recompensa a que fizer jus, sendo certo que os dados da conta bancária para pagamentos dos valores devem, obrigatoriamente, pertencer ao usuário cadastrado. Em nenhuma hipótese será realizado o pagamento para outra conta/beneficiário que não o próprio usuário.

3.3.1. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Loft e da plataforma.

3.3.2. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso, e tampouco utilização de dados de terceiros.

3.3.2. A Loft pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.

 3.4. O pagamento da recompensa por publicação efetivada será realizado após apuração e emissão do documento fiscal (RPA-Recibo de Pagamento de Autônomo), pelo usuário, que deverá ter informado todos os dados exigidos para registro das informações de pagamento na área logada do site da campanha.

4. Critérios para Indicação

4.1. Com o cadastro validado e o acesso ao ambiente logado liberado, o usuário poderá iniciar o cadastro de suas indicações, seguindo os passos informados no tutorial de uso da plataforma, e observando as seguintes regras para que as indicações sejam analisadas:

-         O imóvel deve ser residencial (e não comercial) e estar efetivamente à venda e disponível para visitação;

-        O imóvel deve ter valor mínimo de venda de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

-        O imóvel deve estar obrigatoriamente localizado nas cidades em que a Loft possua atuação e que sejam expressamente citadas como localizações de interesse da campanha, conforme lista anexa, que será alterada/atualizada conforme plano de atuação da Loft;

-        O imóvel não deve ter sido indicado anteriormente por você ou outro usuário ou já constar nos sistemas da Loft, ainda que esteja em fase de análise ou pré publicação. Imóveis já publicados serão automaticamente negados;

-        O imóvel indicado não pode ter sua propriedade, mesmo que parcial, pertencente ao indicador.

4.2. Da mesma forma, devem ser corretamente preenchidos os dados relativos ao proprietário e ao imóvel indicado, sendo que tal etapa é crucial para o processo de validação da indicação, devendo conter:

a)    Dados obrigatórios:

-        Endereço completo do imóvel (logradouro, nº do imóvel, nº da unidade e torre, quando aplicáveis, cidade/Estado, bairro, CEP);

-        Valor de venda do imóvel;

-        Dados do proprietário e contato (nome do(s) proprietário(s), telefone e e-mail válidos);

-        Metragem do imóvel;

-        Valor do IPTU e Condomínio (quando aplicáveis);

-        Disposição do imóvel (número de quartos, banheiros, suítes, vagas e outros);

-        Envio mínimo de 10 (dez) fotos da área privativa do imóvel, sendo que tais fotos devem ser fornecidas pelo proprietário ou pelo indicador (vedada a apresentação de fotos de terceiros e/ou com logomarca/marca d’água);

-        Outras informações que venham a ser incluídas como obrigatórias no formulário de indicação.

b)    Dados opcionais:

-        Itens de área comum e/ou uso compartilhado (quando aplicável);

-        Outras informações que venham a ser incluídas como opcionais no formulário de indicação.

4.2.1. Os dados constantes do item “b”, dados adicionais, serão confirmados no processo de validação, e somente após o envio de todas as informações o processo de análise poderá ser iniciado. Caso possua, o Usuário poderá optar por apresentar informações do item “b”, sendo certo que apenas aquelas do item “a” são consideradas obrigatórias para que a indicação seja submetida para próxima etapa.

4.2.2. O usuário é responsável pela correta apresentação das informações, em especial aquelas que dizem respeito ao proprietário, para que se permita a correta validação de dados e a formalização da autorização de comercialização e envio de fotos, que são considerados itens obrigatórios para aprovação da indicação realizada.

4.2.2.1. Caso haja suspeita da existência de dados errôneos ou inverídicos em um cadastro na plataforma ou nas informações/dados próprios ou de terceiros por ele fornecidos, a Loft reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer indicação e cancelar Indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

4.2.3. A impossibilidade de contato com o proprietário do imóvel através dos dados fornecidos pelo Usuário resultará em desqualificação e anulação da indicação. Caso sejam verificados indícios de má-fé na prestação de informações, o usuário poderá ser definitivamente impedido de realizar novas indicações.

4.3. O imóvel não pode estar enquadrado no perfil de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, ou Companhia de Habitação Popular - COHAB, ou programas equivalentes existentes em outros Estados e municípios.

4.4. Não serão aceitos imóveis do mercado primário, ou seja, aqueles imóveis em fase de construção ou recém-construídos que tenham sua propriedade vinculada a empresas que exploram o mercado de construção e comercialização de imóveis.

4.5. Considerando a existência dos diversos canais para indicação e cadastro de imóveis nas plataformas da Loft, as indicações realizadas respeitarão a ordem cronológica, privilegiando aquela que ocorrer primeiro dentre todos os canais disponíveis. Apenas a primeira indicação válida, assim considerada aquela que for realizada com a apresentação correta dos dados exigidos, será publicada pela Loft. Assim, um Usuário pode ter sua indicação não validada em decorrência da regra cronológica de indicação/cadastro de imóveis.

4.5.1. Ainda considerando os diversos canais de indicação disponíveis, o presente regulamento é destinado exclusivamente para participação de público externo, não podendo o Usuário ser colaborador da Loft, Foxter ou outras empresas do grupo Loft; bem como corretores vinculados à imobiliárias parcerias, sob risco de infração às regras de governança corporativa e compliance.

4.6. Não poderá ser indicado mais de 1 (um) imóvel no mesmo formulário. Cada formulário deve conter apenas 1 (um) imóvel. Se houver mais de 1 (um), a Loft considerará apenas a primeira indicação, ou nenhuma delas caso não seja possível a individualização.

4.7. Conforme termos e condições de uso da plataforma digital da Loft (https://loft.com.br/termos-e-condicoes-de-uso), para o imóvel indicado ser validado e publicado, as fotos enviadas pelo proprietário precisam seguir alguns critérios, por isso, os imóveis que não cumprirem com esses requisitos poderão ter a indicação desqualificada. De forma exemplificativa, poderão ser negadas ou desqualificadas as indicações que contenham:

● imagens com pessoas identificáveis / mensagens discriminatórias / conteúdo sensível ou ofensivo de qualquer maneira;

● imagens de imóveis com depredações ou mal estado de conservação;

● imagens de imóveis com cozinha e banheiro no mesmo cômodo;

● imagens de imóveis sem janelas, esquadrias e portas;

● imagens de imóveis sem spots de luz;

● imagens de imóveis sem pia / chuveiro / sanitário etc.;

● imagens que não pertençam ao imóvel indicado;

● imagens que pertençam a qualquer outro site de decoração ou de venda, sendo válida apenas a

4.8. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda indicação se converterá em publicação no site da Loft, sendo consideradas para fins de recompensa apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da Loft e da plataforma e sejam avaliadas internamente, resultando na publicação de um novo imóvel único.

4.9. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer benefício em razão da mera indicação, sendo a indicação apenas uma expectativa inicial no processo que deve culminar com a publicação de um novo imóvel. A indicação será considerada válida quando o cadastro do imóvel for efetivamente realizado por meio do link individualizado do Usuário indicador. O Usuário, no entanto, não terá direito a qualquer benefício, caso a pessoa proprietária realize cadastro de seus imóveis diretamente na plataforma da Loft, sem utilizar o link de indicação do Usuário.

4.10. As Indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de indicação do imóvel. Após esse período o imóvel deverá apresentar o status de aprovado/publicado ou negado/desqualificado.

4.11. O retorno sobre a aprovação ou desqualificação das indicações serão concentradas na área logada da plataforma exclusiva da campanha, cabendo ao usuário realizar o acompanhamento de suas indicações.

4.12. O Usuário deverá acessar sua conta por meio de seu número de telefone. O Usuário compromete-se a não informar a terceiros os seus dados para acesso ao sistema e a não realizar mais de um cadastro com números diferentes, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5. Indicações Proibidas

5.1. É terminantemente proibida a indicação de apartamentos contra a vontade do proprietário, ou mesmo sem a sua concordância expressa. Ainda, é proibida a indicação de mais de 1 imóvel de titularidade do mesmo proprietário já cadastrado pelo Usuário, seja pela Plataforma, seja por qualquer outro meio disponibilizado pela Loft para tanto (link de indicação, por exemplo).

5.2. Também são proibidas as indicações de apartamentos de desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira. Auditoria por parte da Loft será realizada para identificar tais casos.

5.3. É vedado ao proprietário promover a despublicação do seu imóvel nos sistemas da Loft com o intuito de permitir que terceiros realizem a indicação visando o recebimento da contrapartida financeira. A Loft realizará auditoria nos casos em que houver indícios de má-fé ou tentativa de burlar as regras da iniciativa, podendo aplicar as sanções previstas neste regulamento.

5.4. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado à plataforma, à Loft ou a terceiros.

5.5. O proprietário do apartamento que se sentir ofendido por qualquer indicação na Plataforma poderá questionar o nome da pessoa que indicou seu apartamento, sendo a Loft obrigada a informar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, e/ou requisitar a plataforma que exclua aquela indicação, pelos seus canais de atendimento. Nestes cenários, caso o pagamento ainda não tenha sido efetuado, o mesmo poderá ser cancelado.

6. Pagamento pela indicação publicada

6.1. Os Usuários cadastrados que indicarem imóveis para serem anunciados e, posteriormente, passem pelo processo de validação e publicação, estarão sujeitos à recompensa nos termos e condições dispostos neste Regulamento, ou seja, para cada indicação feita que for efetivamente publicada, o usuário receberá R$ 100,00 (cem reais).

6.2. A recompensa referida no item 6.1, supra, é devida por imóvel indicado que for aprovado e publicado, não sendo devida nenhuma outra recompensa, mesmo na hipótese de posterior comercialização do imóvel por um dos parceiros da Loft.

6.3. Para cada indicação feita que for efetivamente publicada (disponível no site www.loft.com.br), o usuário fará jus ao recebimento da recompensa vinculada, sendo certo que mensalmente serão apuradas todas as indicações que forem publicadas por um mesmo Usuário, para pagamento via transferência única, após o cumprimento das obrigações do Usuário para recebimento.

6.4. Feita a apuração mensal, a Loft disponibilizará ao Usuário o Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), que deverá ser devidamente assinada pelo usuário

6.5. Os valores de recompensa pelas publicações de apartamentos estão disponíveis neste Termo e no site www.loft.com.br/indica-loft.

6.6. A Loft poderá fazer uso de “campanhas” especiais com previsão, ou não, de recompensas diferentes daquelas aqui mencionadas, ocasião em que os termos da eventual campanha serão aplicados apenas naquilo que for divergente dos presentes termos e aplicável exclusivamente nos casos totalmente aderentes à campanha especial.

6.7. A plataforma e a Loft poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente e sem prévio aviso. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões ou por qualquer outra diferenciação entre eles.

6.8. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados por meio de transferência bancária, nos termos e condições dispostos neste Termo. Caso a Loft decida por disponibilizar outras formas de pagamento, tais como PIX em conta corrente do Usuário, serão abertos campos para o usuário fazer o preenchimento de tais dados na plataforma.

6.9. O pagamento referente às indicações será apurado mensalmente, considerando todas as indicações efetivamente convertidas em publicação dentro do respectivo mês de apuração. O pagamento será realizado uma vez por mês, até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração. O pagamento dependerá do fornecimento de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) devidamente assinada correspondente ao(s) valor(es) de indicação(oes), até o 10º dia mês subsequente ao mês da apuração, para recebimento dos valores até o último dia útil do mês de pagamento. Exemplo: Todos as indicações apuradas entre os dias 1 e 31 do mês de outubro, serão pagos no dia 30 de novembro, desde que o Usuário tenha fornecido a RPA e esteja assinada até o dia 10 de novembro. Se fornecer a RPA no dia 11 de novembro, o pagamento será realizado até o dia 31 de dezembro.

6.9.1. Caso o Usuário não forneça o RPA devidamente assinado até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração, o pagamento será prorrogado, conforme exposto no item acima, sem que isso implique no pagamento de atualizações monetárias, juros ou multa ao Usuário.

6.10. A conta indicada para pagamento deve obrigatoriamente estar no nome do Usuário que se cadastrou na plataforma, sob pena de invalidade da indicação e/ou não pagamento.

6.11. O usuário tem o prazo de até 60 (sessenta) dias após a indicação ser publicada no site para informar os dados bancários, devidamente completos e corretos, na própria plataforma do Indica Loft. Passado o prazo, caso não haja preenchimento completo e correto, de dados bancários e/ou estes não estejam corretos, a Loft não se responsabiliza pelo pagamento, não perfazendo o usuário qualquer direito a cobrança posterior.

6.11.1 Para que o pagamento seja feito conforme exposto no item 6.9 deste Regulamento, o usuário deverá informar seus dados corretos na plataforma até o envio da respectiva RPA pelas indicações. A Loft não tem responsabilidade pela cobrança ou qualquer outro procedimento a fim de coletar os dados.

6.12. O Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera indicação, sendo a indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas. O Usuário também não tem direito a qualquer valor pelo fornecimento de dados da pessoa proprietária, caso ela por si só decida cadastrar outros imóveis na Loft diferente do apartamento indicado.

7. Privacidade da Informação

7.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da plataforma são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários à plataforma é protegida por empresas especializadas.

7.2. A plataforma poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

7.3. A plataforma também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.

7.4. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância expressa deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.

7.5. A Loft coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio da plataforma e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

7.6. A plataforma, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluirem seus cadastros.

7.7. A plataforma segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a plataforma não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

7.8. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a plataforma considerar necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar à plataforma a sua exclusão da lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento.

7.9. A plataforma prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

7.10. A plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada usuário, além de fornecer à plataforma estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

7.11. O Usuário deve estar de acordo com a política de privacidade da Loft.

8. Obrigações Tributárias dos Usuários

8.1. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

9. Práticas Vedadas

9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 90 (noventa) dias mencionado no item 4.8., mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo. A plataforma reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.

9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma.

9.3. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a plataforma ou seus Usuários por eventuais danos causados.

10. Sanções

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a plataforma e a Loft poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário e/ou advertir o Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da Loft ou da plataforma; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) A Loft entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, à Loft ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

10.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.

11. Responsabilidades

11.1. A Loft e a plataforma não se responsabilizam por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

11.2. A Loft não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a plataforma ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que seja.

11.3. Caso um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Loft e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

11.4. A Loft se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

12. Alcance dos Serviços

12.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a Loft e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Loft não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

12.2. A Loft não pode assegurar o êxito de qualquer indicação realizada pelo Usuário. A Loft não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.

12.3. A possibilidade de pagamento por meio das opções de indicação descritas neste Termo são mera liberalidade da Loft, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento e sem prévio aviso, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.

13. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

13.1. A Loft não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

13.2. A Loft também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14. Propriedade Intelectual e links

14.1. O uso comercial do nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, são propriedade da Loft e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Loft.

15. Indenização

15.1. O Usuário indenizará a Loft, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer

descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da plataforma ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

16. Modificações dos Termos e Condições Gerais

16.1. A plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos somente em concordância com a Loft. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços da plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

17. Legislação Aplicável e Foro de eleição

17.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Última versão: 09 de maio de 2025.